Refis 2021 foi prorrogado até 31 de agosto

Refis 2021 foi prorrogado até 31 de agosto

A iniciativa tem como objetivo a regularização de contribuintes que estão em débito com o Fisco Municipal

Por Acontece Mais 07/06/2021 - Atualizado em 07/06/2021

O Refis 2021, que é um Programa de Recuperação Fiscal criado pela Receita em 2000,  antes tinha término estipulado para 31 de maio, e agora passa a valer até o dia 31 de agosto de 2021.

A iniciativa tem como objetivo a regularização de contribuintes que estão em débito com o Fisco Municipal. O programa oferece descontos em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa em cobrança administrativa ou judicial com vencimento até 31 de dezembro de 2020.

Para pagamento à vista é concedido 100% de desconto de juros e multas; em até 12 parcelas é concedido 75% de desconto; em até 48 parcelas para débitos de até R$ 300.000,00 concede-se desconto de 50%; e em até 60 parcelas para débitos acima de R$ 300.000,00, concede-se desconto de 50% de juros e multa.

Lembrando que os agendamentos podem ser feitos pelo telefone (55) 3911-3026, contato da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz).

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