Direitos coletivos: O que a Lei Geral de Proteção de Dados oferece ao Consumidor de E-Commerce?

Direitos coletivos: O que a Lei Geral de Proteção de Dados oferece ao Consumidor de E-Commerce?

O colunista e advogado Raul Carvalho Gay explica sobre a nova lei e quais são os benefícios e mudanças a partir dela.

Por acontecemais 05/09/2020 - Atualizado em 05/09/2020

No dia primeiro de setembro de 2020 entrou em vigência a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), pegando todo mundo de surpresa. Havia uma grande expectativa de que uma medida provisória do governo Bolsonaro fosse postergar para 1º de janeiro de 2021 os efeitos da legislação. A medida até foi editada, mas derrubada pelo Congresso Nacional, o que significa que se esgotou o prazo de adaptação das pequenas e grandes empresas. 

As mudanças vieram não só para as empresas de software, mas também para os consumidores que passaram a ser titulares de direitos digitais não abrangidos pelo Marco Civil da Internet – Lei Federal n.º 12.965. Através da legislação que entra em vigência será possível, por exemplo, perguntar a uma empresa quais dados ela armazena, como os armazena e também solicitar a modificação ou exclusão desses dados de suas plataformas digitais.

O maior benefício para o consumidor será a segurança jurídica no tratamento de dados pessoais sensíveis, como endereço, telefone ou informações de cartões de crédito. Além disso, a LGPD também estabelece a responsabilidade civil e administrativa das empresas de tecnologia, redes sociais, e-commerce e demais membros da cadeia de tratamento de dados. Consumidores que se sentirem lesados pela divulgação ou captação sem consentimento de dados pessoais poderão requerer em juízo indenizações por danos morais – e até materiais. No que tange a responsabilidade administrativa, as multas podem chegar até 50 milhões de reais e serão lavradas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

O consumidor poderá denunciar para a ANPD qualquer utilização indevida de seus dados pessoais. Contudo, a Agência – que vai funcionar como outras autarquias de fiscalização, como ANP ou a ANTT – ainda não foi criada. Resiste a dúvida quanto a escolha de seus dirigentes – serão indicações políticas ou técnicas?  Enquanto não se decide, as multas só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021, desde que a agência seja criada. Até lá, teremos que contar com o Ministério Público e com os Procons para fazer a fiscalização e receber as denúncias dos consumidores.

A LGPD trará grande desafio para as empresas que terão de correr atrás de assessoria em tecnologia para se adequar aos novos padrões de proteção de dados. Entre as grandes empresas, em especial as redes sociais, como a Google e a Facebook, já existe um padrão de adequação no tratamento de dados exigidos pela União Européia, e aplicado em todo o mundo. O Regulamento de Proteção de Dados da União Européia de 2018 é uma realidade para essas marcas. No entanto, as empresas menores e com menos recursos estão em estágios diferentes de adaptação. 

É de se esperar uma corrida atrás de empresas que possam oferecer softwares de qualidade para tratamento e armazenamento de dados pessoais, ou seja, o mercado da tecnologia estará aquecido no segundo semestre de 2020. 

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato comigo através do Instagram @rgay.adv ou do e-mail raul.carvalhog@gmail.com

Raul Carvalho Gay
Advogado, graduado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e atua na área de direitos coletivos e difusos.

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