Cédula de Crédito Rural e a Multa por Inadimplemento, conforme a Nova Lei do Agro

Cédula de Crédito Rural e a Multa por Inadimplemento, conforme a Nova Lei do Agro

Por: Roberto B. Fagundes Ghigino, HBS Advogados.

Por Acontece Mais 07/06/2021 - Atualizado em 07/06/2021

A Lei Federal n.º 13.986, conhecida como a Nova Lei do Agro, trouxe diversas alterações e inovações no tocante aos financiamentos relacionados ao Agronegócio.

No que se refere ao Decreto-Lei n.º 167, o qual dispõe sobre os títulos de crédito rural, precisamente em relação ao inadimplemento, quando da necessidade de cobrança através de processo contencioso, judicial ou administrativo, o Decreto sofreu significativa alteração, ocasionando um abrandamento nos encargos do produtor rural.

De acordo com a nova redação conferida ao artigo 71, em caso de haver esse tipo de cobrança, a multa aplicada sobre o principal devido e aos acessórios, passou a ser de 2% (dois por cento) e não mais de 10% como anteriormente, ocasionando, portanto, um alívio ao produtor rural.

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